A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APIAÍ, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 007, de 16 de fevereiro de 2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de serviço de acolhimento institucional, proteção social especial de alta complexidade nas modalidades: abrigo institucional ou casa lar, para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, em regime integral, com no mínimo 20 vagas iniciais, cujos serviços ofertados devem estar pautados e de acordo com o estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e demais legislações vigentes, conforme condições estabelecidas neste Edital.
➥ Edital »
➥ Anexo IV – Plano de Trabalho
➥ Ata – Edital 02 2023 – Analise Proposta 1
➥ Resultado definitivo
➥ Convocação
