Para aquisição de Gêneros Alimentícios através do Programa da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947/09, Resoluções: CD/FNDE nº 06 de 08 de Maio de 2020, CD/FNDE nº 20 de 02 de Dezembro de 2020, e, CD/FNDE nº 21 de 16 de Novembro de 2021 – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, e, Lei Federal n. 14.133/2024, art. 6º, XLIII e posteriores alterações.
